Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo

Em atendimento aos princípios da transparência pública e ao critério de avaliação referente à divulgação do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, o Município de Cerro Azul/PR informa que as últimas contas anuais apreciadas e julgadas pela Câmara Municipal referem-se ao exercício financeiro de 2017.

Até a presente data, não houve julgamento, pelo Poder Legislativo Municipal, das contas referentes aos exercícios posteriores.

Para consulta pública, disponibilizam-se os seguintes acessos:

• Decretos Legislativos de julgamento das contas pela Câmara Municipal:
  https://www.cerroazul.pr.gov.br/?meio=1833800&ano=&tipolei=81&fundo=&search=&numero=
• Consulta de Prestação de Contas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR):
  https://www.tce.pr.gov.br/transparencia/municipios/prestacao-de-contas-dos-municipios-4936B6209CC08AF8019CCD6C4FE52542-00.htm

A presente divulgação possui caráter informativo e atende às diretrizes de transparência ativa previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos critérios de avaliação de transparência aplicáveis à administração pública.