Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Cerro Azul 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Cerro Azul foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações:

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)
Decreto Municipal nº 246/2025, que regulamenta a LGPD no âmbito do município

Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário, em decorrência de alterações legais ou normativas. Assim, recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta seção.

Princípios observados no tratamento de dados

As unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Cerro Azul se comprometem a observar os princípios definidos no art. 6º da LGPD:

(segue com os dez princípios da LGPD, idênticos ao modelo original: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas).

Agentes de Tratamento

Controlador
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais nos serviços digitais e presenciais da Prefeitura de Cerro Azul?

De acordo com o Decreto Municipal nº 246/2025, considera-se Controlador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
Neste contexto, a Prefeitura Municipal de Cerro Azul é a Controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços prestados por seus portais eletrônicos e demais sistemas.
Endereço: Rua Barão do Cerro Azul, Centro, Cerro Azul/PR, CEP 83570-000.
E-mail institucional para LGPD: lgpd@cerroazul.pr.gov.br
Telefone: (41) 3662-1222

Operador
Conforme o mesmo decreto:
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
A própria Prefeitura de Cerro Azul poderá atuar como Operadora de dados, na medida em que executa o tratamento diretamente, inclusive por meio de sistemas informatizados internos ou terceirizados.

Encarregado de Proteção de Dados

Segundo o Decreto Municipal nº 246/2025:
Encarregado Geral de Proteção de Dados: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A Ouvidoria-Geral do Município de Cerro Azul exercerá a função de Encarregado, sendo o responsável por essa comunicação direta.
Para mais informações sobre o Encarregado, acesse: [inserir link para a página da LGPD no site de Cerro Azul]

Quais dados pessoais são tratados?

(Mantém-se a mesma listagem do modelo original, incluindo dados cadastrais, identificadores digitais, localização, saúde, foto etc.)
A Prefeitura de Cerro Azul compromete-se a aplicar regras adicionais de proteção ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como os dados são coletados?

Os dados são obtidos:
Por fornecimento direto do usuário (em cadastros, formulários, atendimentos presenciais);
Automaticamente (via cookies ou tecnologia similar nos portais e sistemas da Prefeitura).

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são utilizados com a finalidade de:

Identificar e autenticar o usuário;
Disponibilizar serviços digitais e presenciais;
Cumprir obrigações legais e normativas;
Garantir o funcionamento adequado dos sistemas públicos.
Tipos de tratamento realizados
Acesso
Coleta
Processamento
Retenção
(Como descrito no modelo anterior)

Bases legais

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Cerro Azul é fundamentado, principalmente, nas seguintes bases da LGPD:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II);
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III);
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI).

Compartilhamento de dados

A Prefeitura não compartilha dados com empresas privadas, exceto nos casos autorizados em lei. Pode haver compartilhamento entre órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis.

Segurança e criptografia

A Prefeitura de Cerro Azul adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, vazamento ou destruição.

Utiliza-se criptografia para a comunicação segura entre servidores e dispositivos dos usuários.

Cookies

O portal utiliza cookies para:

Melhorar a navegação e a experiência do usuário;
Realizar métricas de acesso e desempenho;
Personalizar serviços e conteúdos.
Cookies de terceiros, como Google Analytics, também podem ser utilizados.

Alterações nesta Política

Esta política poderá ser modificada a qualquer momento, com vigência imediata após a publicação. O usuário será sempre informado sobre alterações significativas, devendo consultar esta seção periodicamente.

Aplicabilidade

Esta Política se aplica exclusivamente aos sites e sistemas operados pela Prefeitura de Cerro Azul. Sites de terceiros vinculados por links podem ter regras próprias de privacidade.

Foro competente

Este documento é regido pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Comarca de Cerro Azul/PR.

Os titulares também têm o direito de encaminhar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).