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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

Carta de Serviços

Carta de Serviços

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Cidadãos, servidores, empresas e órgãos de controle
Diário Oficial Online

Serviço de publicação e consulta dos atos oficiais do Município, incluindo leis, decretos, portarias, editais, avisos de licitação e demais atos administrativos.

Cidadãos, servidores, advogados, empresas e órgãos públicos
Leis Municipais Online

Serviço de consulta à legislação municipal, incluindo leis, decretos, códigos, normas e demais atos normativos do Município.

Cidadãos e pessoas jurídicas
E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Online

Serviço destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Cidadãos, usuários dos serviços públicos e sociedade em geral
Ouvidoria Municipal Online

Canal destinado ao recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.

Cidadãos, servidores, fornecedores e empresas
Atendimento da Secretaria Municipal de Administração Presencial

Atendimento relacionado a protocolo, recursos humanos, compras, licitações, contratos, convênios e demais assuntos administrativos da Prefeitura.

Exibindo 6 - 10 de 22 serviços