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Conselho Municipal de Saúde
Lei Federal nº 8.142/90
Resolução Nº 453, de 10 de Maio de 2012
O que é:
Conselho de Saúde municipal é o órgão colegiado que atua,
em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que
tange aos aspectos econômicos e financeiros;
Finalidade:
Entre outras finalidades servem para garantir a participação regular do cidadão
na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das
metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde
( acompanhar a execução do Plano de Saúde);
na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde;
no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde;
