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Lei Orgânica Municipal
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Decreto 60/2022
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DECRETO Nº 60/2022
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Decreto 47/2022
Status:
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Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).
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