Renúncia de Receitas

Ausência de Leis de Desoneração Tributária
Secretaria Municipal de Finanças – Prefeitura Municipal de Cerro Azul

Em atendimento ao disposto no item 16.1 da Avaliação do Índice de Transparência Pública (ITP), que trata da divulgação das desonerações tributárias concedidas e a respectiva fundamentação legal individualizada, declaramos, para os devidos fins de controle e transparência, que:

Até a presente data, o Município de Cerro Azul, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças, não possui leis ou atos normativos que concedam desonerações tributárias de qualquer natureza.

Dessa forma, não há registros a serem publicados ou disponibilizados em meio eletrônico ou físico, uma vez que não foram implementadas políticas públicas locais com renúncia de receitas por meio de isenções, anistias, remissões, subsídios ou quaisquer outras formas de desoneração tributária.

A presente declaração é firmada para fins de comprovação da inexistência de concessões de benefícios tributários no âmbito do Poder Executivo Municipal e para fins de atendimento à legislação vigente e aos critérios estabelecidos pelos Tribunais de Contas.