RECOMENDAÇÃO Nº 03/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Quinta-feira, 26 de Março de 2020

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CERRO AZUL/PR

 

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora Substituta subscritora da presente, com base no Procedimento Administrativo nº MPPR-0034.20.000115-3, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, e

CONSIDERANDO a instauração, no âmbito desta Promotoria de Justiça, do Procedimento Administrativo nº MPPR 0034.20.000115-3 para acompanhar as medidas adotadas em decorrência da pandemia de Coronavírus (Coiid-19) no Município de Cerro Azul;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização quanto aos procedimentos para aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Cerro Azul, especialmente porque declarada situação de emergência de saúde, por meio do Decreto nº 48/2020;

Promotoria de Justiça da comarca de erro Azul.

CONSIDERANDO que, em razão das medidas adotadas para conter a transmissão do vírus e o agravamento dos casos no âmbito dos serviços públicos de saúde, tem sido determinante que Municípios realizem dispensa de licitação para a aquisição de insumos de saúde (álcool em gel, máscaras etc.), procedimento este autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, que prevê:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, sérvios e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

CONSIDERANDO que, em alguns casos, os entes da Administração Pública têm se deparado com o superfaturamento de preços dos insumos por parte de fornecedores, o que desautoriza a aquisição dos produtos mediante dispensa de licitação, por ilegalidade na justificativa apresentada quanto ao preço de mercado (artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) e contrariedade ao interesse público; 

CONSIDERANDO que a observância do preço adequado na aquisição de produtos pela Administração Pública é objeto de tutela em diversos dispositivos da Lei de Licitações, caracterizando inclusive crime sua eleição arbitrária pelo particular (artigo 7º, § 8º e 9º; artigo 15; artigo 24, inciso XXXIV; artigo 43, inciso IV; artigo 44, § 3º; artigo 55, inciso III; e artigo 96, inciso I); 

CONSIDERANDO que, nessas hipóteses, diante do reconhecido enfrentamento de emergência de saúde pública em âmbito internacional, deflaga-se a possibilidade de a Administração Pública se valer do instituto da requisição administrativa, para evitar danos ao erário e preservar os interesses da coletividade;

CONSIDERANDO que a requisição administrativa é modalidade de intervenção estatal na propriedade privada por meio da qual o Estado utiliza bens moíeis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente; 

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988 dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano";

CONSIDERANDO que o artigo 170, inciso III, da Constituição da República estabelece que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade";

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080/1990, a qual "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes", assim prevê em seu artigo 15: 

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
(...)

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; 

CONSIDERANDO que o artigo 1.228, §3º, do Código Civil, dispõe que "o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente";

 

RECOMENDA:


1 - Ao PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e ao CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO que observem o quanto segue:
 

a) Caso necessária a aquisição, por licitação ou dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia Coronavírus (Coiid-19), sejam cumpridos os requisitos leiais e, quanto à dispensa de licitação, aqueles do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e artigo 4º da Lei nº 13.979/2020; 

b) dentre esses requisitos leiais, promova-se a adequada justificativa para a compra e a ampla pesquisa de preços1 ; 

c) após o cumprimento das formalidades leiais, caso verificado manifesto sobrepreço nos itens pesquisados e resistência do particular em promover o fornecimento pelo justo e real preço de mercado, deliberem motivadamente quanto à adoção da requisição administrativa, na forma do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988; artigo 1.228, § 3º, do Código Civil; e artigo 15, inciso III, da Lei no 8.080/1990; 

d) verificando manifesto sobrepreço nos itens, comuniquem ao Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhando documentação comprobatória, para apuração de eventual crime contra a economia popular pelo fornecedor; 

e) optando-se pela requisição administrativa, sua execução deve ocorrer em procedimento administrativo próprio, de forma fundamentada, e mediante a fixação do justo preço, que deve ser posteriormente pago ao particular; 

f) insiram cópia desta Recomendação Administrativa no Portal da Transparência do Município, a fim de lhe conferir ampla publicidade, pois aborda matéria de interesse coletivo (artigo 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011). 

Considerando a necessidade de observância e adoção de providências de modo emergencial, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de resposta acerca do atendimento desta Recomendação, devendo a resposta estar instruída com a correspondente comprovação documental. 

O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de ação civil pública 

Dentre outros, sugere-se: Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.ioi.br/loiin.jsf); Código BR (http://www.saude.ioi.br/iestao-do-sus/economia-da-saude/banco-de-precos-em-saude/cataloio-de-materiaiscatmat); ComprasNet (https://www.comprasioiernamentais.ioi.br/index.php/comprasnet-mobile), Menor Preço (https://compras.menorpreco.pr.ioi.br); Painel de Preços(http://paineldeprecos.planejamento.ioi.br). 

Voltada à responsabilização por ato de improbidade administrativa, além de eventuais providências na esfera criminal e representação perante o Tribunal de Contas do Paraná e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor. 

Remetam-se cópias da presente Recomendação aos seguintes órgãos/autoridades:
I. Prefeitura Municipal de Cerro Azul, para ciência e adoção das providências necessárias;
II. Secretaria Municipal de Saúde de Cerro Azul, para ciência e adoção das providências necessárias;
III. Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, para ciência;
IV. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, para ciência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cerro Azul/PR, 20 de Março de 2020.

AMANDA GEHR, Promotora Substituta

 

 

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