Legislação



DECRETO Nº 48/2020 Declara Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência da infecção humana e dispõe sobre medidas de prevenção à propagação do COVID -19 “novo corona vírus”.
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DECRETO Nº 54/2020. Dispõe sobre novas medidas preventivas referentes a Situação de Emergência em Saúde Pública, complementares aos Decretos nº 48/2020, nº 49/2020 e nº 50/2020, em decorrência da infecção humana do COVID -19 “novo corona vírus”.
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DECRETO Nº 49/2020. Dispõe sobre o imediato fechamento de bares, casas noturnas, clubes recreativos e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, como medida urgente e necessária para evitar a contaminação e proliferação do COVID-19.
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DECRETO Nº 50/2020 Dispõe sobre outras medidas preventivas referentes a Situação de Emergência em Saúde Pública, complementares ao Decreto nº 048/2020, em decorrência da infecção humana do COVID -19 “novo corona vírus”
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