Legislação



CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Download aqui

Edição 416 Diário Oficial " O Município "
Download aqui

Edição 417 Diário Oficial " O Município "
Download aqui

Edição 418 Diário Oficial "O Município"
Download aqui

Edição 419 Diário Oficial " O Município "
Download aqui

Edição Extra Diário Oficial (20 de Fevereiro de 2018)
Download aqui

Edição Extra Diário Oficial (23 de Fevereiro de 2018)
Download aqui

Edição Extra Diário Oficial - 22 de Janeiro de 2018
Download aqui

Edição Extra Diário Oficial - 30 de Janeiro de 2018
Download aqui

ESTATUTO DO FUNCIONARIO Lei 003/2002: Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Download aqui

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR
Download aqui

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Download aqui