Legislação



CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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ESTATUTO DO FUNCIONARIO Lei 003/2002: Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI 01/2017: SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002, E SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 18/2015, A LEI MUNICIPAL Nº 33/2007, A LEI MUNICIPAL Nº 02/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 24/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 02/2017: SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/2005.
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LEI 03/2017: SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/2005.
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LEI 04/2017: SÚMULA:DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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LEI 05/2017: Dispõe Sobre O Plano De Carreira Do Magistério Publico Municipal De Cerro Azul, Estado Do Paraná, Substituindo As Leis Municipais N° 009/1998, 10/1999, 26/2001, 007/2004, 45/2007, 45/2001, 25/2014 e Decretos Municipais N°81/2003 E 82/2003.
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LEI 06/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.900,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 07/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 08/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA COPEL E SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 09/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO ANO DE 2016.
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LEI 10/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR JUNTO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, DÉBITOS REFERENTES À FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ANO DE 2016.
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LEI 11/2017 SÚMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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LEI 12/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 13/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À CONSTRUÇÃO DE UBS.
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LEI 14/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO NO APOIO A REALIZAÇÃO DA FESTA DA LARANJA.
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LEI 15/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS.
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LEI 16/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE GISIANE DO AMARAL LOPES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 17/2017 SÚMULA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 27/2011.
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LEI 18/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS.
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LEI 19/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLÓGICOS E UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 20/2017 SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 21/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS.
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LEI 22/2017 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 07, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 23/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUEMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARIA ROSA GILIET DOS SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 24/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA OS PROJETOS DA AÇÃO SOCIAL.
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LEI 25/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE, QUE SERÁ IMPLEMENTADO DE ACORDO COM A IN DAS Nº 19/2016 DO MAPA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 26/2017 SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13, DE 09 DE JUNHO DE 2016, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 27/2017 SÚMULA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002.
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LEI 28/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE LEONILDA BARBOSA DOS SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 29/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.834,88 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À CONSTRUÇÃO DE UBS.
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LEI 30/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DE SAÚDE.
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LEI 31/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AIRTON GABRIEL CHAMBERLAIN E LOURI DO CARMO MATOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 32/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 255.684,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS.
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LEI 33/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 255.684,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS.
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LEI 34/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 498.031,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS.
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LEI 35/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO REPASSE DO FNDE PARA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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LEI 36/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CERRO AZUL E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 DIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CERRO AZUL – REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 138 E 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI 37/2017 SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA MUNICIPAL.
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LEI 38/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, RELATIVOS AO PERÍODO DE MAIO DE 2012 ATÉ DEZEMBRO DE 2014.
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LEI 39/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, INSERIDO NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
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LEI 40/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA OS PROJETOS DA AÇÃO SOCIAL.
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LEI 41/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 42/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 43/2017 SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 44/2017 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2010.
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LEI 45/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 46/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ADULTI PLATNER BITENCOURT; ADALGIZA DA GUIA VON DER OSTEN PLATNER MANGGER E ALTAIR DO CARMO CORDEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 47/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.100,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 48/2017 SÚMULA: DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NO ESTADO DO PARANÁ, A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 49/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.028,56, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUARTEIRÃO DOS ÓRFÃOS.
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LEI 050/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E RE-PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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LEI 51/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DE ALBERTO PLATNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI 52/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.344,93 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 53/2017 ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL O DIA 27 DE OUTUBRO, DIA DO MUNICÍPIO.
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LEI 54/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.145,88 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO.
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LEI 55/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DE SAÚDE.
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LEI 56/2017 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 039/2017.
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LEI 57/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO REPASSE DO FNDE PARA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR
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NORMATIVA Nº 001/2016: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CONVOCAÇÃO DAS VAGAS EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL -PR
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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
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PORTARIA 002/2017 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
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PORTARIA 209/2017 dispõe sobre a anulação da posse dos médicos plantonistas de 12 horas convocados pelo edital 001/2017
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PORTARIA N° 003/2017 - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CERRO AZUL.
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PORTARIA N° 004/2017 - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - PR
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