Legislação



CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Edição 416 Diário Oficial " O Município "
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Edição 417 Diário Oficial " O Município "
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Edição 418 Diário Oficial "O Município"
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Edição 419 Diário Oficial " O Município "
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Edição Extra Diário Oficial (20 de Fevereiro de 2018)
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Edição Extra Diário Oficial (23 de Fevereiro de 2018)
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Edição Extra Diário Oficial - 22 de Janeiro de 2018
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Edição Extra Diário Oficial - 30 de Janeiro de 2018
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ESTATUTO DO FUNCIONARIO Lei 003/2002: Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI Nº 001/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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LEI Nº 002/2018. SÚMULA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR.
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LEI Nº 003/2018. SÚMULA: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – FEPGMCA, PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA LEI.
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LEI Nº 04/2018. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O USO DE IMÓVEL PÚBLICO, SUAS BENFEITORIAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULO DE CARGA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR – COPASOL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 005/2018 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTES.
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LEI Nº 006/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO.
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LEI Nº 07/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.596,63, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO.
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LEI Nº 08/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA.
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LEI Nº 09/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.027.124,68, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR CUMPRIMENTO À PORTARIA GM Nº 3992.
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LEI Nº 010/2018. SÚMULA: SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 011/2018. SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 96, DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, O QUAL ESTABELECE A QUOTA PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL.
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LEI Nº 012/2018 SÚMULA: INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 013/2018 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
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LEI Nº 014/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.456,85, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INSTALAÇÃO DE INTERNET COM FIBRA ÓPTICA.
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LEI Nº 015/2018. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VITOR AGNER E OUTROS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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LEI Nº 016/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO SITUADO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA.
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LEI Nº 017/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO QUARTEIRÃO DOS ÓRFÃOS.
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LEI Nº 018/2018. SÚMULA: RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 013/97, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 43/2007, INTEGRA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE COMO CÂMARAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 019/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES NO MORRO DO JANGO BOUARD, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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LEI Nº 035/2018. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR
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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
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